Por Wendell Finotti - 03/09/2015

Recuperação Judicial é alternativa para produtores rurais endividados

No dia 26 de agosto de 2015 foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6279/13 que altera a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) disponibilizando aos produtores rurais a possibilidade de pedir Recuperação Judicial e negociar o pagamento de suas dívidas com trabalhadores, fornecedores e bancos nos moldes das empresas.

Para solicitar a proteção da Lei de Recuperação Judicial o produtor deverá apresentar comprovação de dois anos de exercício regular da atividade rural através da declaração de imposto de renda da pessoa física do produtor.

Essa Lei Complementar vem a regularizar o que o Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), relator da matéria na Câmara dos Deputados, destacou em seu voto: o Código Civil prevê que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural. No entanto, apesar deste ordenamento jurídico, o agricultor se via impedido de o seu direito de pedir a Recuperação Judicial na prática.

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Wendell Finotti

Sócio Diretor

 

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