Por Wendell Finotti - 29/01/2015

Vantagens da Recuperação Judicial Especial para Micro e Pequenas Empresas

No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), que trouxe vários benefícios para as Micro e Pequenas empresas tal como a universalização do Supersimples (sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária) e implementou significativas e benéficas mudanças na Lei 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial, mas gerou algumas incertezas em uma Lei que ainda gera dúvidas e carece de ajustes.

 

A Lei 11.101 prevê, em seu artigo 70, a possibilidade das microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem pedido de recuperação com base em plano de recuperação especial onde não há convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano (artigo 72) e que a recuperação será concedida desde que o plano não receba objeções de credores titulares de determinado percentual de créditos (parágrafo único do artigo 72). O problema reside no fato de apenas créditos de quirografários se submeterem ao Plano Especial, o que faz com que as ME e EPP acabem por deixar de lado o Plano Especial e optarem pela forma regular de Recuperação Judicial.

 

O principal mérito da nova Lei está na correção dessa contradição, através da alteração do artigo 71, inciso I que sujeita à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49, da mesma forma como ocorre na recuperação requerida com base no plano regular.

 

Outras alterações benéficas  trazidas pela nova Lei são:

 

1- A remuneração do administrador judicial foi fixada no limite de 2% do valor dos créditos devidos (art. 24, § 5º), criando-se distinção com relação à remuneração do administrador na recuperação regular que pode chegar a até 5% (art. 24, § 1º);

 

2- Anteriormente, o devedor que houvesse obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de 8 anos não poderia requerer recuperação novamente, a partir de agora o prazo foi reduzido para 5 anos (art. 48, III), igualando o prazo aplicável à recuperação regular (art. 48, III).

 

3- Os prazos para de parcelamento dos créditos tributários e previdenciários, em sede de recuperação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 5.172/1966 do CTN, passam a ser 20% superior àqueles regularmente concedidos às demais empresas requerentes da recuperação normal (artigo 68, parágrafo único).

 

 

4- As parcelas de pagamento aos credores que eram corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a., passam a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); ainda, definiu-se possibilidade de proposta de abatimento do valor das dívidas, medida usual na recuperação regular (art. 71, II).

 

 

5- Como não há assembleia geral de credores na recuperação especial o plano para ser aprovado não pode sofrer objeção de credores titulares de determinado percentual de créditos; visto que passou a haver mais de uma classe de credores o artigo 72, parágrafo único foi alterado para prever que será decretará a falência do devedor na hipótese de o plano ser objetado por “credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no artigo 83, computados na forma do artigo 45”.

 

O Plano Especial tornou-se atrativo às ME e EPP pela melhoria das regras, maior autonomia de negociação do devedor junto aos credores e o menor custo envolvido no processo.

 

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Wendell Finotti

Sócio Diretor

 

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