Por Wendell Finotti - 29/01/2015

Empresas em Recuperação Judicial podem participar de licitação?

Muitas empresas em crise financeira, que muitas vezes precisam passar por um processo profundo de transformação e para enfrentar a difícil tarefa de negociar com os credores, trabalhadores, bancos e fisco poderiam se apoiar na Recuperação Judicial, mas que dependem de licitações públicas para dar continuidade a seus negócios, acabam por não aderir à Lei de Recuperação Judicial pelo impedimento de participar de licitações públicas previsto na Lei 8.666 que regula as contratações em licitações públicas por parte dos agentes públicos.

 

Essa situação pode estar se alterando graças a uma decisão proferida em dezembro de 2014 pela 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça (instância superior que decide questões controversas sobre as Leis vigentes) em favor de uma empresa sediada no Rio Grande do Sul.

 

A tese foi levada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul através de uma Medida Cautelar em que o MP pedia o impedimento de uma empresa daquele estado, fornecedora de serviços de informática, de participar de pregões públicos, uma vez que a empresa encontrava-se em Recuperação Judicial.

 

Na tese o MP alegava que havia o risco de a empresa vencer a licitação e depois não ter condições de entregar o serviço objeto do pregão.

 

A empresa, em sua defesa, argumentou que é especializada em fornecer serviços para a administração pública e que impedi-la de participar de licitações impediria que ela se recuperasse. Essa tese saiu vencedora da Medida Cautelar n° 23.499, onde o Ministro relator da ação afirmou que, caso o Judiciário demorasse a se pronunciar, a emrpesa poderia ficar suas atividades paralisadas e que esse quadro seria ruim para todos os entes relacionados com a empresa como o não recebimento de salário por parte dos trabalhadores, a arrecadação por parte do poder público e a própria companhia que teria suas contratações paralisadas.

 

No entanto, ainda existe decisões desencontradas nos tribunais do país, tendo decisões favoráveis às empresas em Recuperação Judicial bem como contrárias, caso do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Essa decisão conseguida pela empresa do Rio Grande do Sul não vale como regra para as demais empresas, já que trata-se de Medida Cautelar. O mérito da questão ainda será discutivo pelo STJ, mas a decisão vale como um indicativo que o fato de uma empresa estar em Recuperação Judicial não deve impedi-la de participar dos certames públicos. Cada caso deverá ser analisado conforme suas particularidades.

Vamos aguardar as próximas decisões a respeito do caso que pode se tornar jurisprudência e ajudar as empresas dependentes de negócios com entes públicos a utilizarem os benefícios da proteção da Lei 11.101 na superação de sua crise econômica e financeira.

 

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Caso sua empresa esteja passando por dificuldades financeiras, é recomendável fazer uma análise prévia das medidas que podem ser utilizadas para reverter a situação, pesando os prós e contras de cada alternativa para que o efeito seja o desejado e a empresa sofra o mínimo possível.

 

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Wendell Finotti

Sócio Diretor

 

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