Por Wendell Finotti - 21/01/2015

Projeto de parcelamento fiscal para empresas em RJ é vetado por Dilma

Na hora errada!

 

Em fevereiro de 2015 a lei da Recuperação Judicial e falência completará 10 anos de vigência no pais. Foi um grande avanço para o pais, apesar de ajustes ainda serem necessários. 

 

Todos aguardavam até o momento a lei que disporia a respeito do parcelamento tributário para essas empresas, que há 10 anos aguardava para ser editada.

 

Eis que um arremedo de lei foi publicado 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043), incluiu o artigo 10-A na Lei 10.522, possibilitando às empresas que obtiveremo deferimento da Recuperação Judicial em até 84 parcelas que deverão seguir uma escala progressiva de parcelas, conforme abaixo:

 

a)      O valor a ser pago da 1° à 12° prestação equivale a 0,666% do total da dívida consolidada para cada parcela.

b)      O valor a ser pago da 13° à 24° prestação corresponde a 1% do total da dívida consolidada para cada parcela.

c)      O valor a ser pago da 25°à 83° prestação equivale a 1,333% do total da dívida consolidada para cada parcela.

d)      a 84° parcela corresponderá ao saldo devedor remanescente da dívida. 

 

Residia ainda uma esperança de condições mais favoráveis para as empresas em Recuperação Judicial quando o Congresso aprovou a Medida Provisória 656/12 em dezembro de 2014 que ampliava o prazo para pagamento da dívida tributária de 84 para 180 meses. 

 

Acontece que, em meio ao arrocho fiscal e diante do malabarismo realizado no final de 2014 para se adequar à Lei de responsabilidade fiscal, a Presidente vetou, no dia 20/01/2015, a proposta alegando que a norma que estabelece um, prazo muito longo para parcelamentos ordinários, permitindo que os demais credores da empresa em recuperação judicial sejam pagos muito antes da quitação de débitos tributários. 

 

Ou seja, a proposta positiva veio no momento errado! 

 

A polêmica ainda em torno deste assunto reside na questão da aplicação do parcelamento de 84 meses de forma obrigatória para homologação do Plano de Recuperação Judicial pelo juízo responsável, conforme disposto no artigo 57 da lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que obriga a empresa a apresentar Certidões Negativas de Débitos Fiscais para ter homologado seu Plano de Recuperação Judicial, ou se trata de uma medida facultativa às empresas que desejam regularizar seu débito fiscal dentro da Recuperação Judicial. 

 

As decisões dos Tribunais Superiores até então isentavam as empresas de apresentação de certidões negativas de débito fiscal, uma vez que o fisco não se submetia à Lei 11.101. 

 

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Wendell Finotti

Sócio Diretor

 

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