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Empresas em Recuperação Judicial podem participar de licitações públicas

Muitas empresas em crise financeira, que muitas vezes precisam passar por um processo profundo de transformação e para enfrentar a difícil tarefa de negociar com os credores, trabalhadores, bancos e fisco poderiam se apoiar na Recuperação Judicial, mas que dependem de licitações públicas para dar continuidade a seus negócios, acabam por não aderir à Lei de Recuperação Judicial pelo impedimento de participar de licitações públicas previsto na Lei 8.666 que regula as contratações em licitações púb

Muitas empresas em crise financeira, que muitas vezes precisam passar por um processo profundo de transformação e para enfrentar a difícil tarefa de negociar com os credores, trabalhadores, bancos e fisco poderiam se apoiar na Recuperação Judicial, mas que dependem de licitações públicas para dar continuidade a seus negócios, acabam por não aderir à Lei de Recuperação Judicial pelo impedimento de participar de licitações públicas previsto na Lei 8.666 que regula as contratações em licitações públicas por parte dos agentes públicos.

Essa situação pode estar se alterando graças a uma decisão proferida em dezembro de 2014 pela 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça (instância superior que decide questões controversas sobre as Leis vigentes) em favor de uma empresa sediada no Rio Grande do Sul.

A tese foi levada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul através de uma Medida Cautelar em que o MP pedia o impedimento de uma empresa daquele estado, fornecedora de serviços de informática, de participar de pregões públicos, uma vez que a empresa encontrava-se em Recuperação Judicial.

Na tese o MP alegava que havia o risco de a empresa vencer a licitação e depois não ter condições de entregar o serviço objeto do pregão.

A empresa, em sua defesa, argumentou que é especializada em fornecer serviços para a administração pública e que impedi-la de participar de licitações impediria que ela se recuperasse. Essa tese saiu vencedora da Medida Cautelar n° 23.499, onde o Ministro relator da ação afirmou que, caso o Judiciário demorasse a se pronunciar, a emrpesa poderia ficar suas atividades paralisadas e que esse quadro seria ruim para todos os entes relacionados com a empresa como o não recebimento de salário por parte dos trabalhadores, a arrecadação por parte do poder público e a própria companhia que teria suas contratações paralisadas.

Caso sua empresa esteja passando por dificuldades financeiras, é recomendável fazer uma análise prévia das medidas que podem ser utilizadas para reverter a situação, pesando os prós e contras de cada alternativa para que o efeito seja o desejado e a empresa sofra o mínimo possível.

Somos especialistas em reestruturação empresarial e realizamos uma análise situacional conjuntamente com um plano de ação para reversão da crise, para que o empreendedor e os dirigentes da empresa entendam a gravidade da situação e as possíveis formas de reverter o quadro.

Conte com nossa colaboração e sucesso nos negócios.

 

Wendell Finotti

Sócio Diretor

 

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