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A Recuperação Judicial para Produtor Rural

disponibilizando aos produtores rurais a possibilidade de pedir Recuperação Judicial e negociar o pagamento de suas dívidas com trabalhadores, fornecedores e bancos nos moldes das empresas. Para solicitar a proteção da Lei de Recuperação Judicial o produtor deverá apresentar comprovação de dois anos de exercício regular da atividade rural através da declaração de imposto de renda da pessoa física do produtor.

No dia 26 de agosto de 2015 foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6279/13 que altera a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) disponibilizando aos produtores rurais a possibilidade de pedir Recuperação Judicial e negociar o pagamento de suas dívidas com trabalhadores, fornecedores e bancos nos moldes das empresas.

Para solicitar a proteção da Lei de Recuperação Judicial o produtor deverá apresentar comprovação de dois anos de exercício regular da atividade rural através da declaração de imposto de renda da pessoa física do produtor.

Essa Lei Complementar vem a regularizar o que o Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), relator da matéria na Câmara dos Deputados, destacou em seu voto: o Código Civil prevê que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural. No entanto, apesar deste ordenamento jurídico, o agricultor se via impedido de o seu direito de pedir a Recuperação Judicial na prática.

Caso sua empresa esteja passando por dificuldades financeiras, é recomendável fazer uma análise prévia das medidas que podem ser utilizadas para reverter a situação, pesando os prós e contras de cada alternativa para que o efeito seja o desejado e a empresa sofra o mínimo possível.

Somos especialistas em reestruturação empresarial e realizamos uma análise situacional conjuntamente com um plano de ação para reversão da crise, para que o empreendedor e os dirigentes da empresa entendam a gravidade da situação e as possíveis formas de reverter o quadro.

 Temos um vídeo que explica com maiores detalhes o funcionamento da Recuperação Judicial gratuito para você conhecer ainda mais o funcionamento desta proteção legal. Basta acessar este link: https://www.youtube.com/watch?v=B57yADcB-3o

Conte com nossa colaboração e sucesso nos negócios.

 

Wendell Finotti

Sócio Diretor

 

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