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Mitos e Verdades sobre Recuperação Judicial

Apesar dos mais de 15 anos de sua promulgação, a lei 11.101 de 2005, lei de Recuperação Judicial e Falência, ainda causa muita confusão de suas regras com sua antecessora, a Concordata. Muitas são as dúvidas sobre o processo que é complexo e dinâmico. Para isso escrevi este artigo para tentar desmistificar alguns pontos e confirmar outros sobre a lei 11.101/2005.

Apesar dos mais de 15 anos de sua promulgação, a lei 11.101 de 2005, lei de Recuperação Judicial e Falência, ainda causa muita confusão de suas regras com sua antecessora, a Concordata.

Muitas são as dúvidas sobre o processo que é complexo e dinâmico. Para isso escrevi este artigo para tentar desmistificar alguns pontos e confirmar outros sobre a lei 11.101/2005.

 

1- Recuperação Judicial é o mesmo que concordata.

Mito. O instituto da Recuperação Judicial é muito diferente da Concordata. Nesta última, as condições de pagamento das dívidas eram pré-estabelecidas dentro da lei, não poderiam ser contemplados deságios, prazos elásticos, amortizações esporádicas, escalonamento de pagamento, entre outros.

A Recuperação Judicial é aberta e quem decide se aceita ou não a proposta é a maioria simples dos credores (50% + 1 voto) presentes na data da Assembleia Geral de Credores.

 

2- O empresário perde o controle da empresa.

Mito. É um dos principais receios dos donos de negócios em crise para poder decidir pela Recuperação Judicial. 

O juiz responsável pela Recuperação Judicial da empresa nomeará uma pessoa de sua confiança para administrar o processo e recolher periodicamente as informações financeiras e operacionais da empresa, bem como eluciar possíveis conflitos impetrados por credores questionando a posição ou valor de seus créditos dentro do processo. Essa pessoa possui o título de Administrador Judicial. Apesar do títuo, esse administrador não entrará na gestão do negócio.

 

3- O empresário que solicita a proteção da lei de Recuperação Judicial para sua empresa é um caloteiro e quer prejudicar seus credores.

Mito. Não digo que não existam empresários propensos a dar calote em seus credores, mas a maioria absoluta das empresas que entram em Recuperação Judicial têm como principal objetivo superar uma crise financeira aguda e manter o máximo possível de postos de trabalho.

Logicamente, um dos principais gargalos de qualquer empresa, em crise financeira ou não, é o capital de giro. O arrochamento do fluxo de caixa causa uma perda inevitável na capacidade de geração de negócios da empresa o que faz com que os níveis de endividamento que a trouxeram ao estado de crise não sejam compatíveis com sua nova situação e um deságio no tamanho do endividamento algumas vezes se faz necessário.

Trata-se de uma situação de readequação e que os credores têm que aprovar toda a proposta de pagamento da empresa, inclusive qualquer tipo de deságio. Isso é bem diferente de calote. Tratamos aqui de reduzir as perdas de todos os envolvidos, extraindo da empresa a maior capacidade de pagamento possível quando comparado ao cenário de falência, mantendo vivo uma empresa que poderá vir a gerar negócios e beneficiar toda sociedade.

 

4- O juiz pode, quando a empresa apresentar o pedido de Recuperação Judicial e a documentação inicial, julgar que o negócio é inviável e decretar a falência da empresa.

Mito. Para o Juiz acatar ou não o pedido de proteção da lei de Recuperação Judicial por uma empresa solicitante a análise que será feita é apenas documental. Se toda a documentação descrita no artigo 51 da lei 11.101/2005 estiver completa, o Juiz concederá o pedido de Recuperação à emrpesa, pois não se avalia a viabilidade econômica e financeira da empresa nem julga o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa. 

Quem aprova ou rejeita um Plano de Recuperação Judicial são os credores da empresa sujeitos à Recuperação, desde que o Plano apresentado não infrinja qualquer artigo da lei.

 

5- Toda a dívida da empresa está sujeita à Recuperação Judicial.

Mito. Existem dívidas que não se sujeitam à Recuperação Judicial, das quais vale destacar:

- Dívida fiscal;

- Leasing;

- Adiantamentos de contratos de Câmbio (ACC e ACE) por conta de exportações;

- Dívidas garantidas com bens móveis (exemplo: duplicatas) ou imóveis através de Cessão Fiduciária ou Alienação Fiduciária, no limite do valor da garantia.

 

6- A dívida tributária, apesar de não fazer parte da Recuperação Judicial, pode ser negociada dentro do Plano de Recuperação Judicial apresentado aos credores.

Verdade. A lei, quando promulgada, previa a aprovação de uma lei específica complementar que tratasse somente da forma de alongamento da dívida tributária das empresas em Recuperação Judicial, mas nunca saiu do papel.

Muitas empresas têm conseguido, em primeira instância, propor parcelamentos aos fiscos Municipal, Estadual e, principalmente, Federal. Ainda não existe jurisprudência formada, sendo que, mesmo conseguindo incialmente a aprovação do Juiz responsável pela Recuperação Judicial para o parcelamento tributário, o Fisco pode conseguir reverter essa decisão em instâncias superiores.

 

7- Quando o Juiz aprova o pedido de Recuperação Judicial todas as ações de execução civeis são interrompidas.

Verdade. Ao ter a Recuperação Judicial deferida pelo juiz, todos os credores sujeitos a ela deverão se submeter à lei específica e cessam-se todas as execuções existentes contra a empresa.

O mesmo não vale para ações fiscais, como já exposto no item 6 acima, e para as ações trabalhistas que, apesar de manterem seu curso normal, após sua conclusão os ex-funcionários terão que se submeter às regras aprovadas no Plano de Recuperação Judicial.

 

8- Não existe prazo fixo máximo legal para pagamento da dívida. A empresa e seus credores é que deverão entrar em consenso.

Verdade. A proposta de pagamento pode contemplar carência, taxa de juros menores do que as praticadas pelo mercado, deságios ou quaisquer outras formas de renegociação propostas pela empresa, desde que aprovada por maioria simples (50%+ 1 voto) dos credores de cada classe, em número de credores presentes na Assembleia de Credores e em valor.

A regra não vale para as dívidas trabalhistas. O prazo máximo estabelecido pela lei 11.101/2005 para pagamento da classe trabalhista sujeita à Recuperação Judicial é de 12 (doze) meses após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores.

 

9- Dentro da Recuperação Judicial pode-se vender a empresa ou seus ativos sem que seja transferida ao comprador qualquer dívida da empresa em Recuperação Judicial, seja ela trabalhista, fiscal ou com fornecedores.

Verdade. Uma das formas previstas em lei para a empresa em Recuperação Judicial conseguir pagar seus credores, em parte ou na sua totalidade, é através da venda de ativos da empresa ou de partes do negócio através de Unidades Produtivas Isoladas (UPI´s).

Para proceder com qualquer tipo de venda de ativos a empresa precisa, caso o bem esteja gravado por algum credor, da anuência expressa deste credor consentindo a venda do bem. Caso este gravame seja de cunho fiscal, o Juiz responsável pela Recuperação Judicial pode determinar a venda e fazer cancelar a penhora nele incidente.

No que tange a venda de partes da empresa, as Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), a venda pode ocorrer desde que esteja prevista sua criação e venda dentro do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores da empresa.

Para que não haja sucessão das dívidas tanto dos ativos quanto das Unidades Produtivas Isoladas da empresa para o comprador, a venda deverá ocorrer da forma determinada pela lei 11.101, dentro de seu artigo 60 e outros relacionados.

Caso haja interesse na compra da empresa como um todo e não de Unidades Produtivas Isoladas, o comprador carregará consigo toda a dívida da companhia, inclusive a tributária, não se beneficiando do artigo 60 da lei 11.101.

 

10- Empresa em Recuperação Judicial não tem crédito junto a instituições financeiras para poder operar o dia-a-dia.

Mito. A empresa poderá contar com o apoio de outras instituições financeiras, que na grande maioria das vezes não são os bancos de varejo com as quais ela está acostumada a trabalhar.

Existem linhas de FIDC e factorings para desconto de títulos e linhas de fomento que funcionam como empréstimo para capital de giro de curto prazo que possibilitam destravar ou acelerar as vendas e a produção das empresas em Recuperação Judicial.

 

11- Empresa em Recuperação Judicial não podem participar de licitação junto a orgãos públicos.

Verdade. Os órgãos públicos não habilitam empresas em Recuperação Judicial para participarem das licitações promovidas pelo governo.

Apesar disso, caso haja uma dependência da empresa de participar de concorrências públicas ou, até mesmo, veja um nicho inexplorado que pode ajudá-la a sair mais rapidamente do estágio de Recuperação Judicial, as empresas podem prever, em seu Plano de Recuperação Judicial, a criação de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) com a finalidade de participar de concorrências públicas.

 

12- Dentro da Recuperação Judicial, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, os credores não podem executar os avalistas de contratos que contemplem esta figura.

Mito. Os avalistas não são desobrigados da dívida avalisada, mesmo que haja aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores e mesmo que a empresa em Recuperação Judicial esteja cumprindo integralmente o Plano eles podem continuar a ser executados.

 

13- Para aprovar o Plano de Recuperação Judicial é obrigatório instaurar uma Assembleia de Credores para votação da proposta.

Mito. O Plano de Recuperação Judicial é apresentado pela empresa até 60 dias após o seu deferimento. Após a sua publicação, os credores têm até 45 dias para se manifestarem contrariamente ao Plano apresentado. Caso não haja manifestação em contrário, o Plano está automaticamente aprovado.

Havendo manifestação contrária por parte de qualquer credor, aí sim, o Juiz designará a instauração da Assembleia de Credores para submeter o Plano de Recuperação Judicial à aprovação dos credores.

Temos um vídeo que explica com maiores detalhes o funcionamento da Recuperação Judicial gratuito para você conhecer ainda mais o funcionamento desta proteção legal. Basta acessar este link: https://www.youtube.com/watch?v=B57yADcB-3o

 

Caso você tenha alguma dúvida relacionada a este assunto pode enviar um e-mail para noticias@2finance.com.br.

 

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Obrigado pela leitura e bons negócios.

 

Wendell Finotti

Sócio Diretor

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